Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- ce252491
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca da disciplina da repetição do indébito tributário, julgue o item seguinte.Considere que o Posto Alvorada Ltda., pessoa jurídica que atua com a venda de combustível no varejo, tenha recolhido a COFINS e o PIS em valor superior ao devido, durante um período de 2 anos. Nessa situação, o Posto Alvorada Ltda. não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição da COFINS e do PIS recolhidos indevidamente.
- CCerto
- EErrado