Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- ce253953
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
O crime de apropriação indébita previdenciária é crime próprio, isto é, apenas a pessoa responsável pelo repasse à previdência social do montante recolhido dos contribuintes a título de contribuição previdenciária pode ser sujeito ativo.
- CCerto
- EErrado