Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce253963
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
Se um deputado distrital, no exercício da função, afirma, da tribuna da Câmara Legislativa, que o governador do Distrito Federal vem praticando irregularidades que devem ser apuradas pelo Ministério Público, esse deputado age acobertado pela imunidade material, que exclui o crime, não podendo, pois, ser ele responsabilizado civil ou penalmente.
- CCerto
- EErrado