Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce253966
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
- CCerto
- EErrado