Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce253967
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
Considere a seguinte situação hipotética.Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do mesmo ano, preceituou como crime a conduta de expor à venda armas de brinquedo. No dia 8 de junho de 2006, Vívian, proprietária de uma loja de artigos infantis, expôs à venda uma arma de brinquedo, vindo a ser presa em flagrante delito.Nessa situação, no dia 13 de junho de 2006 ocorreu abolitio criminis, que é uma causa da extinção da punibilidade de Vívian, não podendo, assim, ser ela condenada por fato que deixou de ser considerado crime.
- CCerto
- EErrado