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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
ce254082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Os direitos básicos do consumidor não incluem
  1. Aa proteção à vida, à saúde e à segurança contra riscos relacionados ao fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.
  2. Ba proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais desleais, salvo se houver contrato de adesão, pois a regra do direito brasileiro determina que o que for pactuado deve ser cumprido.
  3. Ca educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
  4. Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais desleais, salvo se houver contrato de adesão, pois a regra do direito brasileiro determina que o que for pactuado deve ser cumprido.

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