Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce254083
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Observando as regras da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
- ACompete aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituir suas próprias constituições ou leis orgânicas; é o que se intitula poder constituinte derivado.
- BO caráter autônomo dos estados, dos municípios e do DF contrapõe-se ao caráter indissolúvel da Federação brasileira. Portanto, se um ou mais municípios resolverem tornar-se independentes, eles poderão separar-se da Federação brasileira, desde que contem com a aprovação de dois terços da população residente no respectivo local.
- CO DF, embora seja um ente da Federação, não é pessoa jurídica de direito público interno, pois é diretamente vinculado à União.
- DA União não pode ser considerada um dos entes da Federação brasileira, por ser pessoa jurídica de direito público externo a quem compete representar a nação frente aos Estados estrangeiros.