Questão de Contabilidade Geral — Demonstração do Resultado do Exercício — CESPE / CEBRASPE 2006
Contabilidade GeralDemonstração do Resultado do Exercício
- Código
- ce254156
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no regulamento do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao REFIS, assinale a opção incorreta.
- AA opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
- BO REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- CO REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.
- DO REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.