Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
- Código
- ce254170
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
O direito econômico é um sistema normativo que visa ordenar o processo econômico mediante a regulação, sob o ponto de vista macrojurídico, da atividade econômica. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- ANo Brasil, em nenhuma situação ou ocorrência, o direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo poder público.
- BA definição dos direitos de propriedade intelectual e industrial, destinada a proteger determinadas criações, fórmulas, composições artísticas e marcas, além de estimular a pesquisa e o desenvolvimento, viabiliza a criação de mercados futuros e pode, em alguns casos, sinalizar qualidade, reduzindo a assimetria de informação, como é o caso das marcas.
- CA liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de circulação de pessoas, de serviços e de capitais, bem como o direito de estabelecimento, são direitos econômicos fundamentais garantidos em todos os países.
- DNo Brasil, a Constituição da República preceitua que o Estado, entendido unicamente como a União, é o agente normativo e regulador da atividade econômica e, como tal, deverá atuar no sentido de dispor e regular a atividade econômica que lhe seja afeta dentro dos princípios que informam a ordem econômica estipulada constitucionalmente.