Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce254865
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A palavra legislação, como a utilizada no CTN, significa lei em sentido amplo, abrangendo, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir. Considere que, por negligência do agente público, ocorreu a decadência do crédito tributário por ele não ter sido constituído. Nesse caso, conclui-se, automaticamente, que tal crédito se extinguiu.
- CCerto
- EErrado