Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2006
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce254891
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- CCerto
- EErrado