Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2006
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- ce255513
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário
- Aser brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.
- Bter completado 21 anos.
- Cestar em pleno exercício dos direitos políticos.
- Destar quite com as obrigações eleitorais, não sendo exigida a quitação com as obrigações militares.