Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce255792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Sobre o inquérito policial, assinale a opção incorreta.
- ANo caso de crime sujeito à ação penal pública condicionada, na requisição do ministro da Justiça ou a representação do ofendido para instauração do inquérito é condição de procedibilidade: sem ela, a autoridade policial não pode dar início ao inquérito.
- BNos casos de crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo de conclusão do inquérito policial é de quinze dias se o indiciado estiver preso. Esse prazo pode ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.
- CÉ possível o desarquivamento do inquérito policial caso haja notícias de novas provas. No entanto, para dar início à ação penal, em tal caso, exige o STF a efetiva produção de novas provas.
- DO inquérito policial tem como característica a oficialidade, o que significa dizer que os órgãos da persecução criminal agem de ofício, exceto nos casos de crimes sujeitos a ações penais públicas condicionadas ou privadas.