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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2006

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
ce255793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2006
Nível
Superior
Anderson foi abordado por um policial militar encarregado de vistoria de trânsito e recusou-se a exibir seus documentos e os do veículo automotor que dirigia. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
  1. AAnderson praticou crime de desacato.
  2. BAnderson não praticou crime, visto que não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
  3. CA conduta de Anderson está sujeita apenas à sanção prevista no art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual se refere à recusa de entrega à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, dos documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.
  4. DAnderson praticou crime de desobediência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A conduta de Anderson está sujeita apenas à sanção prevista no art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual se refere à recusa de entrega à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, dos documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.

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