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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
ce255810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2006
Nível
Superior
No que concerne à legislação acerca da vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.
  1. AA vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sem qualquer delegação.
  2. BOs estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
  3. CEm se tratando de alimentos impróprios destinados à alimentação escolar, a fiscalização do PROCON dispensa a vigilância sanitária.
  4. DCompete à Agência de Vigilância Sanitária (AVISA) definir a política nacional sanitária bem como atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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