Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce256032
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue o item.A prescrição dos crimes de abuso de autoridade de que trata a Lei n.º 4898/1965, regulada pelo Código Penal, ocorre em dois anos, em razão de a pena de detenção, que é privativa de liberdade, ser a sanção mais grave cominada.
- CCerto
- EErrado