Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- ce256033
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue o item.Considere a seguinte situação hipotética.Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação técnico-profissional exigida no edital.Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso de documento falso.
- CCerto
- EErrado