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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2006

Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Código
ce256146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Nível
Superior
No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
  1. AO servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
  2. BA comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.
  3. CO inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.
  4. DÉ facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

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