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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2006

Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Código
ce256147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Nível
Superior
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
  1. AUm médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.
  2. BO servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.
  3. CA inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  4. DA ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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