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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce256206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2006
Nível
Superior
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AA característica fundamental do Estado Federal é a centralização político-administrativa que nele se opera.
  2. BEnquanto o sistema federativo contempla um largo elenco de princípios constitucionais sensíveis, disseminados pelo texto constitucional, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis, que configuram acervo restrito dentro da Constituição Federal.
  3. CSão conhecidas como normas centrais do sistema federativo, entre outras, as normas dos direitos e garantias fundamentais, as normas de repartição de competências, as normas dos direitos políticos, as normas de pré-ordenação dos poderes do estado-membro, as normas dos princípios constitucionais enumerados — forma republicana, sistema representativo, regime democrático, autonomia municipal.
  4. DHá uma espécie de condomínio legislativo entre a União, os estados e o Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente previstas constitucionalmente, resultando na repartição horizontal de competências.
  5. EAs normas locais em um sistema federativo constituem também normas jurídicas centrais no ordenamento do Estado Federal brasileiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São conhecidas como normas centrais do sistema federativo, entre outras, as normas dos direitos e garantias fundamentais, as normas de repartição de competências, as normas dos direitos políticos, as normas de pré-ordenação dos poderes do estado-membro, as normas dos princípios constitucionais enumerados — forma republicana, sistema representativo, regime democrático, autonomia municipal.

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