Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- ce256260
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal - Prova 1
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
- CCerto
- EErrado