Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce256336
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal - Prova 1
Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
- CCerto
- EErrado