Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce256345
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal - Prova 1
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF.
- CCerto
- EErrado