Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce256595
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Banco da Amazônia
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.
- CCerto
- EErrado