Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce257041
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
- CCerto
- EErrado