Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce257057
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.
- CCerto
- EErrado