Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioQuestões Propedêuticas
- Código
- ce257067
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
A sociedade Lucas Ltda. é concessionária de uso de bem público da União, por explorar atividade econômica em loja localizada em um aeroporto administrado pela INFRAERO. O município onde se localiza o aeroporto pretende cobrar o IPTU sobre esse imóvel, alegando que Lucas é seu legítimo possuidor.Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.
- CCerto
- EErrado