Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- ce257096
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
- CCerto
- EErrado