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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce257166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.
  1. CCerto
  2. EErrado
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