Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce257176
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
- CCerto
- EErrado