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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce257222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IEMA - ES
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - IEMA - Advogado
Havendo inadimplemento total pelo devedor da obrigação assumida em um contrato, no qual tenha sido estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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