Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce257254
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - IEMA - Advogado
O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.
- CCerto
- EErrado