Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- ce257264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - IEMA - Advogado
O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal.
- CCerto
- EErrado