Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce257940
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Considere a seguinte situação hipotética.A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão.Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.
- CCerto
- EErrado