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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce258472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Comum a todos
O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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