Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce258745
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Com base no direito das relações de consumo, assinale a opção correta.
- AEm caso de práticas comerciais abusivas, não é necessário que se configure a lesão a direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva de tal prática para que incidam à espécie as disposições do CDC.
- BDesde que expressamente consignada em contrato, de maneira clara, que permita sua imediata compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
- CNo caso de produtos de origem estrangeira, as informações constantes de seu rótulo podem ser mantidas em seu idioma original, não havendo necessidade de que sejam traduzidas para a língua portuguesa.
- DEm qualquer hipótese, é sempre vedado ao fornecedor executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização do consumidor.
- ESe, no curso da prestação de serviços contratados, houve a necessidade de contratação de serviços de terceiros, não constantes na elaboração do orçamento prévio, os ônus dessa contratação devem ser repassados ao consumidor.