Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce258763
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se
- Amajorar alíquota do imposto.
- Bcriar o imposto.
- Cdefinir novas hipóteses de incidência para o imposto.
- Dextinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.
- Ereduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.