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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce258764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.
  1. AO IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.
  2. BA lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.
  3. CEm caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.
  4. DA competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.
  5. EO IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.
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GabaritoE — O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.

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