Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- ce258772
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta.
- AA renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor.
- BNo processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é absoluta.
- CNos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- DCaso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, não há como se falar em progressão de regime de execução da pena.
- EÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.