Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
- Código
- ce258800
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca da divisão judiciária do estado do Piauí, sua criação, alteração, extinção, e da classificação das unidades judiciárias, assinale a opção correta.
- AAs antigas zonas judiciárias foram extintas, estando atualmente o território do estado do Piauí, para fins de administração da justiça, dividido em comarcas e seções judiciárias.
- BAs comarcas classificam-se em quatro categorias ou entrâncias. Essa classificação somente pode ser alterada, com proposta motivada do TJPI, pelo voto, no mínimo, da maioria absoluta.
- CPara a criação de uma comarca exige-se, entre outros requisitos, uma população mínima de vinte mil habitantes, sendo cinco mil da sede do município.
- DOs termos judiciários devem ser instalados pelo juiz de direito da comarca.
- EUma vez criada a comarca, não se admite o seu rebaixamento.