Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação EstadualLei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
- Código
- ce258809
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo em uma autarquia do estado do Piauí, tomou posse e entrou em exercício em 1.º de dezembro de 2003, segunda-feira.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos do estado do Piauí e dos precedentes dos tribunais superiores.
- APedro poderia ter entrado em exercício até o dia 31 de dezembro de 2003. Caso não o fizesse, seria demitido.
- BPedro poderia gozar seu primeiro período de férias somente a partir de 1.º de dezembro de 2004, e o segundo período, somente a partir de 1.º de dezembro de 2005.
- CDesde que satisfeitas as exigências legais, a partir de 1.º de dezembro de 2008, Pedro fará jus a gozar da primeira licença- prêmio por assiduidade pelo período de 3 meses. Nesse caso, sua remuneração será equivalente à remuneração do cargo na data do afastamento para gozo da referida licença.
- DO prazo do estágio probatório de Pedro findou no dia 1.º de dezembro de 2006.
- ESe Pedro ingressar com ação judicial visando equiparar a sua remuneração com a de cargo equivalente da administração direta, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, esse pedido poderá ser analisado e, se for o caso, concedido.