Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
- Código
- ce258812
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca da Constituição do Estado do Piauí e de sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção incorreta.
- AO agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeita- se à penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.
- BA gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das medidas de proteção ao consumidor.
- CO governador do estado do Piauí não está sujeito a prisão preventiva, mas somente àquela decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
- DCrime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
- ECompete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.