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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
ce258813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
  1. AA pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  2. BO poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
  3. CEm caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.
  4. DÉ indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.
  5. EA CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

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