Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce258814
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.
- AA defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.
- BNo que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
- CConstitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- DCompete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.
- ECompete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.