Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce258817
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.
- AUma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.
- BA apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- CO direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.
- DA exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.
- EO concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.