Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- ce258831
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007.Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.
- AO cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.
- BO nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.
- CA reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.
- DA junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.