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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce258866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-TO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.
  1. AA ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.
  2. BDevido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal.
  3. COs crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.
  4. DO procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.
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GabaritoA — A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.

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