Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce258867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-TO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.
  1. AA anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais.
  2. BA graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.
  3. CUma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.
  4. DO indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Uma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.

Link permanente: /questoes/ce258867