Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce258868
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.
- ATais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.
- BEsses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.
- CA divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.
- DO relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.