Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce258870
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
- ACaso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.
- BA defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.
- CVigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.
- DA decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.